O que é lei geral de prote%C3%A7%C3%A3o de dados?

Entenda a Lei Geral de Proteção de Dados: O que é e como afeta o seu negócio

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil para proteger os dados pessoais de cidadãos e estabelecer regras sobre o tratamento desses dados por empresas públicas e privadas. Com a LGPD, o país se alinha a um padrão global de proteção de dados, similar ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia.

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

A LGPD (Lei no 13.709/2018) define como dados pessoais qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. A lei abrange desde o nome e endereço até dados genéticos e biométricos. A principal finalidade da LGPD é garantir a privacidade e a proteção dos dados dos cidadãos.

Como a LGPD impacta as empresas?

Com a implementação da LGPD, as empresas precisam revisar suas políticas de coleta, armazenamento e uso de dados pessoais. As organizações devem obter consentimento claro e informado dos usuários, além de assegurar que os dados sejam tratados de forma segura e transparente. As penalidades pelo não cumprimento podem incluir multas significativas.

Principais Princípios da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados se baseia em alguns princípios fundamentais, como:

1. Finalidade: Tratar os dados apenas para propósitos específicos e legítimos.
2. Adequação: Utilizar os dados de maneira compatível com a finalidade informada ao titular.
3. Necessidade: Manter apenas os dados necessários para a finalidade pretendida.
4. Transparência: Informar aos titulares como seus dados serão tratados.

Como se adequar à LGPD?

Para se adequar à LGPD, as empresas devem:

• Designar um encarregado de proteção de dados (DPO).
• Realizar uma auditoria de dados.
• Implementar medidas de segurança da informação.
• Atualizar contratos e políticas internas.

Relevância da LGPD no mercado de tecnologia

Com a Lei Geral de Proteção de Dados, o mercado de tecnologia passa a ter mais responsabilidade sobre os dados que manipula. A segurança e privacidade tornam-se pilares fundamentais para qualquer negócio que lide com informações pessoais.